Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre Post publicado:16/05/2025 Categoria do post:STJ Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre Leia mais artigos Post anteriorGarantir maior uso das concessões e PPPs Próximo postCompra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo Você também pode gostar STJ Memo: conheça a nova loja do tribunal que venderá produtos com a marca da corte superior 22/01/2024 Terceira Turma não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada 05/09/2025 Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo 04/11/2025
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