STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post publicado:08/04/2025 Categoria do post:STJ Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Leia mais artigos Post anteriorO parcelamento da licitação nas contratações estatais: análise da lei 13.303/16 Próximo postA legalidade do ‘Copom dos Combustíveis’: uma regulação oculta com alto custo social Você também pode gostar Seminário sobre reconhecimento de pessoas em processos criminais começa nesta quarta (9), no STJ 09/10/2024 Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios 23/10/2023 Em simpósio no STJ, especialistas destacam papel da cooperação internacional no combate ao crime organizado 12/06/2025
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