O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o consenso sobre as emendas parlamentares ainda está “muito longe do ideal”, mas “passos concretos” foram dados nos últimos oito meses – quando ocorreu a primeira reunião entre os poderes para se chegar a uma solução no uso dos recursos públicos.
Na avaliação de Dino, o tribunal foi “promotor de diálogo entre os poderes” no caso das emendas parlamentares, mas que a ação sobre o orçamento secreto só vai acabar quando o processo orçamentário estiver “adequado plenamente” ao arcabouço constitucional brasileiro.
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A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência de conciliação para tratar de planos de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, que ocorre no Supremo nesta quinta-feira (13/3).
No mês passado, Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e o Executivo em que se estabelece o compromisso de melhorar a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público ao identificar os autores das indicações de emendas. A decisão foi validada pelo colegiado do STF.
Com a aprovação do plano, o STF permitiu a execução dos recursos do orçamento de 2025 e de exercícios anteriores. Contudo, os ministros ponderaram que as investigações sobre o mau uso dos recursos continuarão.
A expectativa é que sejam destinados R$ 50 bilhões em emendas somente em 2025 – este será o primeiro ano em que os poderes impõem um critério de transparência antes da execução.
No entanto, o STF não liberou integralmente as emendas. Continuam bloqueados:
- Recursos com impedimentos técnicos identificados pelo ordenador de despesas do Executivo;
- Valores suspensos por decisões do STF, como aqueles destinados a ONGs e entidades do terceiro setor;
- Emendas para saúde que não estejam em contas específicas regularizadas nos bancos competentes;
- Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas de reunião das comissões e bancadas. As atas devem estar publicadas no Portal da Transparência.
O Supremo determinou ainda que os Poderes Executivo e Legislativo informem, até 30 de maio de 2025, as atualizações sobre cada eixo do plano de Trabalho apresentado, para o acompanhamento e novas deliberações da Corte.