Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Post publicado:07/03/2025 Categoria do post:STJ Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Leia mais artigos Post anteriorTema 863 do STF: um novo olhar para as multas tributárias punitivas Próximo postSeguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva Você também pode gostar Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários 12/04/2024 Primeira Seção aprova nova súmula de direito público 24/04/2024 Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho 25/06/2025
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