Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Post publicado: 07/03/2025 Categoria do post:STJ Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas Leia mais artigos Post anteriorTema 863 do STF: um novo olhar para as multas tributárias punitivas Próximo postSeguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca concessão de pensão por morte e percepção do RSC para professores aposentados 13/12/2024 Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão passam a integrar colegiados de direito penal do STJ 02/10/2025 Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido 23/10/2023
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