O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, nesta quinta-feira (20/2), o julgamento da ADI 6.757, que questiona dispositivo do novo Código de Organização Judiciária de Roraima que prevê que as promoções por merecimento e por antiguidade sejam precedidas pela remoção de magistrados. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a matéria invade competência reservada ao Estatuto da Magistratura e deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa do STF. Inicialmente, o caso estava sendo julgado em sessão virtual, mas foi transferido para o plenário físico após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.
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Em seguida, os ministros podem retomar o julgamento do RE 608.588, que discute se a Câmara Municipal de São Paulo tem competência para criar uma guarda civil destinada ao policiamento preventivo e comunitário. O Legislativo paulistano recorreu de decisão do TJSP, que entendeu que esse tipo de patrulhamento é atividade de segurança pública, podendo ser exercido apenas pelas Polícias Militar e Civil.
Além disso, o Plenário pode retomar o julgamento da ADI 3.596, em que o PSOL contesta dispositivos das Leis 9.478/1997 e 11.097/2005, que tratam sobre a política energética nacional e que instituíram o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A sigla questiona o poder normativo delegado à ANP para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos.