Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal Post publicado:18/02/2025 Categoria do post:STJ Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito processual penal Leia mais artigos Post anteriorSTF afasta lei que suspende recolhimento de ICMS-ST para mercadorias produzidas no RJ Próximo postO que está em jogo na ADI 7708, sobre compartilhamento de torres de telecomunicações Você também pode gostar Informativo destaca adoção por avós e impossibilidade de indulto a condenado que não reparou o dano 11/12/2024 STJ sediará exposição artística que homenageia Minas Gerais e sua arquitetura 04/07/2024 Por risco de confusão e associação indevida, Terceira Turma anula registro de marca de móveis 23/08/2024
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