Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Post publicado:14/02/2025 Categoria do post:STJ Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação Leia mais artigos Post anteriorMais um caso de abuso regulatório vai a julgamento no STF Próximo postRepetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher Você também pode gostar Informativo destaca direito de greve e natureza das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha 11/10/2023 Informativo do STJ destaca que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização 06/06/2025 Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto 13/03/2025
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