Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual – Fábio G. Araújo

Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual

Post publicado:19/12/2024
Categoria do post:STJ

A Terceira Seção entendeu que não configura bis in idem a aplicação do artigo 61, II, “f”, e do artigo 226, II, do Código Penal, salvo quando verificada apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.