Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica Post publicado:23/10/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica Leia mais artigos Post anteriorComo a Enel conseguiu suspender R$ 260 milhões em multas por falhas no serviço Próximo postSTJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia Você também pode gostar Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas 10/05/2024 STJ lança coletânea coordenada pela ministra Regina Helena Costa sobre processo tributário 22/11/2023 Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial 16/02/2024
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