Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica Post publicado:23/10/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica Leia mais artigos Post anteriorComo a Enel conseguiu suspender R$ 260 milhões em multas por falhas no serviço Próximo postSTJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia Você também pode gostar Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta 11/10/2023 É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida 02/10/2024 Pesquisa Pronta traz julgados sobre guarda de menor e inventário extrajudicial na existência de testamento 13/08/2024
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