Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:STJ Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Leia mais artigos Post anteriorDistribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto Próximo postPodcast Rádio Decidendi: juiz do CNJ faz paralelo entre cortes de Argentina, Peru e Brasil Você também pode gostar Sexta Turma mantém decisão que rejeitou denúncia de organização criminosa contra ex-prefeito de Niterói (RJ) 13/12/2023 STJ sediará exposição artística que homenageia Minas Gerais e sua arquitetura 04/07/2024 Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022 23/04/2025
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