A aprovação do PL 2308/2023 – agora Lei 14.948 – marca um momento histórico para a indústria brasileira, estabelecendo o marco legal para o início da indústria de hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Assim como a Lei do Petróleo foi fundamental para a exploração de hidrocarbonetos no Brasil em 1998, esta lei é a pedra basilar da indústria de hidrogênio verde no país, agora em 2024.
Ao criar um marco legal específico se estabelecem as condições iniciais para o desenvolvimento da indústria, definindo condições de contorno que promoverão o crescimento sustentável e competitivo do setor. O marco abrange diversos aspectos essenciais, incluindo a certificação dos processos, a definição dos agentes envolvidos e as condições para a concessão de incentivos.
Esse arcabouço legal é fundamental para assegurar que a indústria de hidrogênio verde se desenvolva de maneira organizada, eficiente e alinhada com as melhores práticas internacionais e, sobretudo, verde, já que garante a primazia pelas rotas de produção de hidrogênio de menor emissão de carbono e demais gases de efeito estufa.
A Associação Brasileira de Hidrogênio Verde (ABIHV) trabalhou no apoio à construção dessa lei tão importante, tendo, nas casas legislativas uma oitiva constante, atenta e sensível à indústria. Desde a sua fundação, a ABIHV tem trabalhado para promover a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão da indústria do hidrogênio verde no Brasil. A associação atuou como um elo vital entre o governo, as empresas e a sociedade civil, fomentando o diálogo necessário para a elaboração de um marco legal robusto e abrangente.
No dia 2 de julho, a ABIHV participou da sanção do marco do hidrogênio verde (H2V) pelo presidente Lula no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, Ceará. Como previsto, por uma lacuna regimentar, o capítulo referente aos incentivos fiscais foi vetado pela Presidência da República. Entretanto, em resposta imediata, um novo projeto, o PL 3027/2024, complementar ao anterior, foi apresentado em regime de urgência pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT-CE).
Após a sanção presidencial e o andamento do novo PL, o próximo passo será o desenvolvimento de uma regulamentação específica para a indústria. Este processo envolverá a colaboração das agências reguladoras: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além do Ministério da Fazenda, Ministério de Minas e Energia e outros.
A regulamentação abrangerá os aspectos técnicos e operacionais, incluindo a certificação dos produtos, a definição das autorizações necessárias e a concessão de outorgas assim como a harmonização do processo concorrencial, o regime especial do Rehidro, os instrumentos da política nacional do PHBC, além de diretrizes de gestão de risco.
Adicionalmente, vale destacar que deverão ser estabelecidos critérios claros para a concessão dos créditos fiscais, garantindo que as empresas beneficiadas cumpram requisitos como adensamento da cadeia produtiva e garantam produção por rotas de menor emissão de carbono, como as que privilegiam o uso de energia eólica, solar e hidráulica, garantindo que o hidrogênio cumpra sua função deveras descarbonizadora.
Outrossim, importa mencionar que o desenvolvimento da indústria de hidrogênio verde está inserido em um contexto mais amplo de ações do governo para promover a transição energética, que busca contribuir para combater as mudanças climáticas. Além do marco legal do hidrogênio verde, o governo tem trabalhado em outras iniciativas, como o mercado de carbono, as debêntures incentivadas, o Paten e o Programa Combustível do Futuro.
Essas ações, entre outras mais, visam reduzir a pegada de carbono dos processos produtivos e garantir a manutenção de uma matriz energética renovável e eficiente. O hidrogênio verde é uma parte fundamental dessa estratégia, fazendo parte de um elenco de soluções como eletrificar o que pode ser eletrificável, o uso de biocombustíveis, a digitalização e as medidas de eficiência energética, que também são essenciais para modernizar a indústria brasileira e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável.
A aprovação do marco do H2V é um passo decisivo para o futuro da indústria de baixo carbono no Brasil. Com a sanção presidencial, a aprovação do PL complementar e a subsequente regulamentação, pavimentar-se-á o caminho para uma nova era de inovação e sustentabilidade na indústria nacional. A integração dessas ações com a agenda verde do governo reforça o compromisso do Brasil em liderar a transição para uma economia de baixo carbono, colocando o país na vanguarda das soluções energéticas e da economia do século 21.