STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte Post publicado:24/07/2024 Categoria do post:STJ O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Leia mais artigos Post anteriorANPD vs Meta Próximo postO novo § 5º do artigo 63 do CPC e suas incertezas Você também pode gostar Exposição inaugurada nesta terça (23) mostra detalhes do tribunal pelos olhos de quem o faz 23/04/2024 STJ suspende liminar que impedia funcionamento de hospital municipal de Ananindeua (PA) 09/07/2024 Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal e processual civil 15/04/2024
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