Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Post publicado:15/07/2024 Categoria do post:STJ Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos Leia mais artigos Post anteriorPágina de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS Próximo postKits para refrigerantes não geram créditos de IPI, decide Carf Você também pode gostar É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva 05/07/2024 Processo seletivo para exposições no tribunal vai até 25 de outubro 09/09/2024 Sexta Turma anula julgamento que absolveu policiais acusados de tortura em Minas Gerais 06/09/2024
