É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Post publicado: 05/07/2024 Categoria do post:STJ É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva Leia mais artigos Post anteriorPrisão após condenação do júri viola presunção de inocência, decide STJ Próximo postReforma tributária e sobrevivência das cooperativas: uma luta urgente Você também pode gostar Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre prova pericial no processo penal e política ambiental 23/10/2023 CNJ aprova propostas de grupo de trabalho para depoimento de crianças e adolescentes sobre alienação parental 19/09/2024 Terminam nesta sexta (10) as inscrições para audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio 09/05/2024
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