STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas Post publicado:27/05/2024 Categoria do post:STJ STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas Leia mais artigos Post anteriorRepetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político Próximo postSTJ obriga plano a fornecer medicamento em modalidade não prevista no Rol da ANS Você também pode gostar É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida 02/10/2024 Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito público 22/01/2024 Decisões sobre Robinho, Operação Faroeste e Lei Maria da Penha tiveram grande repercussão no direito penal 15/12/2024
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