MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postSupremo suspende lei de cidade mineira que proíbe linguagem neutra Você também pode gostar É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular 23/10/2023 Formatura dos alunos do projeto Falando Direito acontece dia 28 no STJ 14/10/2024 Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre reconhecimento de pessoas na próxima quinta (30) 27/11/2023
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