MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado:21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar Ministra Nancy Andrighi propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor 08/11/2023 Terceira Turma reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente 18/12/2025 STJ define indicação de nomes para vagas no CNJ e no CNMP 03/12/2025
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