MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Post publicado: 21/05/2024 Categoria do post:STJ MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional Leia mais artigos Post anteriorInventor robô: criações da inteligência artificial merecem proteção legal? Próximo postCabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial Você também pode gostar Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma 07/05/2026 STJ No Seu Dia fala sobre os limites à proibição de penhora do FTGS 13/09/2024 História do STJ é tema de exposições na comemoração dos seus 35 anos 12/04/2024
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