Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Post publicado:08/05/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha Leia mais artigos Post anteriorAs pazes do TCU com o BNDES: o que os recentes julgamentos têm a nos revelar? Próximo postSTJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 Você também pode gostar Rádio Decidendi apresenta palestra de Sérgio Arenhart sobre relevância da questão federal e o papel do STJ 27/10/2023 STF e STJ promovem V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados 14/11/2023 Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas 10/04/2025
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