Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado: 12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários 03/11/2023 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual começa na segunda-feira (15) 11/06/2026 Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri 19/08/2025