Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:STJ Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade Leia mais artigos Post anteriorSeção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa Próximo postVídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais Você também pode gostar STJ recebe representantes de tribunais em projeto para fortalecer sistema de precedentes 11/06/2024 STJ nega liminar a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão ao regime aberto 26/01/2024 Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade 17/04/2026
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