O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático […]
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