A política de “governança tributária” brasileira, assim considerado os arranjos normativos criados pelos entes arrecadadores para facilitar, por meio de negociações consensuais, a arrecadação tributária, vive um momento de transição interessante para os contribuintes. Freepik Após a promulgação da EC nº 132/2023, que constitucionalizou o que chamamos de “governança tributária cooperativa”, os instrumentos consensuais — […]
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