A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
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