A Lei 14.128/2021 estabelece responsabilidade objetiva da União para o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde vitimados na pandemia de covid-19. Para a concessão do benefício, basta a comprovação do exercício da função, do nexo causal e do óbito ou incapacidade, sendo dispensável a prova de dolo ou culpa estatal. Com base neste […]
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