Recentemente o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por diminuta maioria de votos na 3ª Turma, um precedente importante, com potencial para alterar substancialmente o regime jurídico das recuperações judiciais no Brasil, ao definir o âmbito de aplicação do artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação Judicial (LFRJ). A referida decisão pode, se consolidada na […]
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