O objetivo deste texto, como indica seu título, é a discussão das razões que justificam a revogação da Súmula nº 231/STJ. Uma discussão essencial se considerarmos a recente movimentação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de revisar a redação da referida súmula, inclusive com designação de audiência pública para discussão da matéria. De início, […]
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