As Turmas Recursais (TRs) da Justiça Federal do RS (JFRS) completam, no domingo (14/1), 22 anos de funcionamento. Ao longo deste período, mais de 1.200.000 recursos provenientes de decisões dos juizados especiais federais (JEFs) foram julgados.
Os JEFs foram criados pela lei nº 10.259 de 2001 com objetivo de simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, oferecendo a possibilidade de uma justiça mais ágil. Neles tramitam as causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassam 60 salários-mínimos, na área cível e, em matéria criminal, são aceitas somente ações relativas a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê que a pena máxima não ultrapasse dois anos.
As Turmas Recursais, instituídas em 2001, inicialmente, eram formadas por grupos de três juízes e juízas titulares e um suplente investidos em mandatos temporários de dois anos. Em 2012, a Lei nº 12.665 criou uma estrutura permanente e o cargo de juiz federal de Turmas Recursais. Das decisões das TRs, não cabe apelação, apenas recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, há cinco Turmas Recursais na JFRS, que são compostas, cada uma, por três juízes e juízas federais de primeiro grau sendo auxiliados por 72 servidores e servidoras.
Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Julgamento da 5ª Turma Recursal na Sala de Sessões (Secos/JFRS)