O Brasil tornou-se um grande entusiasta das medidas preconizadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para aumentar a arrecadação por meio do incremento da carga tributária incidente sobre grupos multinacionais. Spacca Primeiro, foi a consagração de novas regras de preços de transferência pela Lei nº 14.596/23, abandonando definitivamente o regime de margens […]
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