Não é possível receber uma denúncia baseada apenas em declarações de delator, conforme estabelecido pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que inseriu o parágrafo 16, II, no artigo 4º da Lei 12.850/2012. Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para confirmar a decisão que trancou uma ação […]
O post TRF-1 confirma decisão que trancou ação penal contra empresário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.