O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu, nesta quarta-feira (11/2), para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de verbas não previstas em lei a servidores públicos. Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser […]
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