A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o estado e o município de Campinas (SP) forneçam medicamentos à base de canabidiol para tratamento de paciente com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ansiedade. Em primeiro grau, o juízo indeferiu o pedido alegando que os requisitos do Tema 106 […]
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