A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos, […]
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