A abertura de edital para realização de obra pública não pode ser feita via decisão judicial, mas somente por ordem da autoridade competente em processo administrativo, conforme determinado pelo artigo 25 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21). Esse foi o entendimento do desembargador substituto Renato Luiz Carvalho Roberge, do Tribunal de Justiça de Santa […]
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