O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional parte de legislação do município de Rio Negrinho (SC) que previa desconto do auxílio-alimentação dos servidores por faltas justificadas por atestado médico. O colegiado reconheceu, por unanimidade, que um artigo da lei, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo municipal, afronta os princípios […]
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