Não é proporcional a pena de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam, vendem, expõem à venda ou têm em depósito medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu de 10 para 1 ano a […]
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