Não é lícito juntar denúncia de caso alheio ao julgado pelo Tribunal do Júri e citar os antecedentes criminais como argumento de autoridade. Essas práticas estigmatizam o réu e influenciam indevidamente os jurados, violando o direito à presunção de inocência. Esse foi o entendimento do desembargador Xisto Pereira, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
O post TJ-PR veta citação de antecedentes de réu diante do Tribunal do Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico.