Citando que se trata de mero incoformismo da parte com o resltado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração propostos pelo Ministério Público estadual contra decisão que determinou a revisão criminal de condenações que ocorreram […]
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