TJ-PR anula ação penal a partir da pronúncia por laudo inconsistente

O pedido de revisão criminal é cabível quando existe uma nova prova que contradiz tecnicamente o laudo pericial que embasou a condenação. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para, por unanimidade, julgar procedente ação revisional e anular os atos de uma ação penal a partir da decisão […]

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