Devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a punibilidade de um réu quanto a oito acusações de sequestro e cárcere privado. Com isso, a pena final foi diminuída em 16 anos — de 28 […]
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