Se o Ministério Público entender que há causa para diminuição da pena de acusado do crime de tráfico, não existe ilegalidade na proposição de acordo de não persecução penal (ANPP). Basta que estejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). Esse foi o entendimento da 8ª Câmara Criminal do […]
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