TJ-GO afasta exigência de caução e suspende negativação de produtores rurais

A suspensão judicial da exigibilidade de uma dívida afasta a configuração da mora no pagamento. Sem o atraso legalmente reconhecido, é contraditório exigir do devedor o pagamento de caução ou depósito prévio como condição para impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Com base neste entendimento, o desembargador Wilson Safatle Faiad, da […]

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