O teto remuneratório do serviço público deve incidir antes do cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) para reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que o teto […]
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