Criação de unidades de conservação e novo regime jurídico na área afetada Cumprida a primeira obrigação estatal, que é a criação da unidade de conservação (UC), nos termos do inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição de 1988 (CF/1988), surge o dever subsequente: sobre o polígono delimitado deve incidir proteção ambiental especial, […]
O post Termo de compromisso e gestão transitória em unidade de conservação: Parque da Serra da Canastra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.