Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras, mesmo quando a norma infringida, reflexamente, colabore para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Após o julgamento, escrevemos sobre os […]
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