Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do contexto dogmático em que criados. O Tema 1.255 da repercussão geral é desse tipo. Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas […]
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