A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”. Quem nunca licitou, contratou ou ordenou despesas na administração pública talvez não se sinta tocado pela n…
Tema 1.199 não restringe retroatividade da Lei 14.230 (parte 2)
- Post publicado:02/11/2023