Tema 1.199 não restringe retroatividade da Lei 14.230 (parte 2)

A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”. Quem nunca licitou, contratou ou ordenou despesas na administração pública talvez não se sinta tocado pela n…