O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do […]
O post TCU não tem competência para controlar atos do CNJ ou do CJF, decide Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico.