Determinada no ano passado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a suspensão nacional de processos sobre atrasos e cancelamentos de voos restringe-se a situações de caso fortuito ou força maior, como mau tempo ou restrições aeroportuárias. A repercussão geral não autoriza a paralisação automática de ações fundamentadas em outras controvérsias, como a culpa […]
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