O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, validou normas do estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no j…
Supremo valida normas que condicionam incentivos fiscais no RJ
- Post publicado:24/10/2023