A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, traduzindo-se em medida de segurança pública. Esse entendimento é […]
O post Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.