O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em lugar público, sem controle de acesso. Esta tese de repercussão geral foi aprovada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25/4). A sessão virtual se encerrará […]
O post Supremo tem maioria para fixar tese sobre gravação clandestina em ação eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.